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  • SIMONE ROSSI DE LIMA - PTB
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    14º LEGISLATURA - 2017/2020
    Presidente Atual
    SIMONE ROSSI DE LIMA

LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 01-2015


Data Inicial:

18/08/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Mesa Diretora 2º Biênio

Arquivo:


Ementa:

(Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do art.5º, no inciso II, do § 3º, do art.37 e no § 2º do art.216, da Constituição Federal.)

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