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  • SIMONE ROSSI DE LIMA - PTB
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    14º LEGISLATURA - 2017/2020
    Presidente Atual
    SIMONE ROSSI DE LIMA

Lei - Detalhes

Número1523-2017
Tipo de LeiLei Ordinária
Data06/12/2017
Administração14º LEGISLATURA - 2017/2020
EmentaQue concede a entidades transferências de recursos e estabelece limite máximo durante o exercício de 2.018.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1523-2017

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