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  • SIMONE ROSSI DE LIMA - PTB
  • Vereadores
    14º LEGISLATURA - 2017/2020
    Presidente Atual
    SIMONE ROSSI DE LIMA

Indicação - Detalhes

Número Indicação0077-2017
AutorDANIELLI ESTRAIOTTO ROMAO GUILHERMO PASSINI
Co-Autores
Data01/11/2017
EmentaINDICAMOS ao Senhor Prefeito Municipal de Inúbia Paulista, após cumpridas as formalidades regimentais e observadas as possibilidades orçamentárias, para que sua Excelência, por meio dos setores competentes, estude a possibilidade de se elaborar projeto de lei que garanta a possibilidade às empregadas municipais de prorrogarem as licenças-maternidade, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Federal 11.770/08.INDICAMOS ao Senhor Prefeito Municipal de Inúbia Paulista, após cumpridas as formalidades regimentais e observadas as possibilidades orçamentárias, para que sua Excelência, por meio dos setores competentes, estude a possibilidade de se elaborar projeto de lei que garanta a possibilidade às empregadas municipais de prorrogarem as licenças-maternidade, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Federal 11.770/08.
Tipo IndicaçãoINDICAÇÃO
SituaçãoTRAMITADO
Sessão Apresentação
16ª SESSÃO ORDINÁRIA
Texto
Votação não Disponível.


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