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  • SIMONE ROSSI DE LIMA - PTB
  • Vereadores
    14º LEGISLATURA - 2017/2020
    Presidente Atual
    SIMONE ROSSI DE LIMA
Data: 30/11/2012 Hora: 00:00:00
Cartilha Legislativa
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Poderes 
A Constituição da República Federativa do Brasil, editada em 1988, em Assembléia Nacional Constituinte, preservou a divisão dos Poderes em Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, independentes e com atribuições definidas, tendo como finalidade garantir o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a justiça.


Poder Legislativo Municipal 
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que, em conjunto com o Poder Executivo e o Poder Judiciário formam o Governo Municipal. Existe uma relação de harmonia e independência entre os poderes. Num sistema de freios e contrapesos, o princípio da separação dos poderes busca limitar as competências para garantir a democracia, impedindo que um poder se sobreponha a outro.

Funções da Câmara 
À Câmara compete exercer as funções :
LEGISLATIVA: elaboração de leis e emendas à Lei Orgânica Municipal; 
FISCALIZADORA: fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos; 
CONTROLE EXTERNO: o Executivo é fiscalizado pelo Tribunal de Contas e a Câmara examina as contas por ele apresentadas, aprovando ou rejeitando;
JULGADORA: julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores no processo de cassação de mandato;
ADMINISTRATIVA: relativa aos seus serviços internos.

 

O Vereador 
É um agente político, eleito pelo voto direto em número que varia de câmara para câmara, de acordo com a proporcionalidade da população local, com mandato legislativo para uma legislatura de quatro anos, conforme os termos do artigo 29, inciso I, da Constituição Federal.

O cidadão que deseja ser candidato precisa ser escolhido pela convenção do partido e, para ser escolhido pela convenção do partido, precisa inscrever-se, assinando declaração em que consente ser candidato e apresente prova de domicílio e filiação partidária, nos prazos legais.

Escolhido, o  candidato precisa registrar a candidatura na justiça eleitoral  apresentando condições de elegibilidade.

São condições de elegibilidade:

1. Ser brasileiro;

2. Estar no pleno exercício dos direitos políticos, portanto não condenado pela justiça criminal;

3. Ser eleitor;

4. Ter domicílio eleitoral, na circunscrição, no prazo que a lei exigir;

5. Ter se filiado no partido político no prazo legal;

ter idade mínima de dezoito anos, contados da data do registro  da candidatura.

 

As atribuições do Vereador 
A palavra vereador tem origem no verbo verear, que significa administrar, vigiar pelo bem-estar e segurança dos munícipes. Todo poder emana do povo. Ao ser eleito pelo voto popular, o vereador assume mandato de quatro anos. Durante esse tempo, participa das sessões plenárias e dos trabalhos das Comissões. 
Além disso, atende pessoalmente aos eleitores, encaminhando seus pedidos a órgãos governamentais ou apresentando em Plenário assuntos de interesse do segmento social. Ouve a opinião de grupos organizados que reivindicam a colocação de temas específicos em pauta. Para isso, o Vereador costuma receber em seus gabinetes trabalhadores, dirigentes sindicais, lideranças de várias comunidades e entidades representativas. 
O vereador propõe à Câmara as medidas que julgar conveniente ao interesse do Município, à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público através de documentos, chamados de proposições ou proposituras, ou mesmo solicitações verbais. 
Prerrogativas que o Vereador pode utilizar e obedecer durante a Sessão:
1. Usar da palavra no Plenário para:
 
2. Discutir qualquer proposição; 
3. Encaminhar a  votação 
4. Suscitar questão de ordem; 
5. Formular requerimentos verbais; 
6. Apartear.

 

 

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