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  • SIMONE ROSSI DE LIMA - PTB
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    14º LEGISLATURA - 2017/2020
    Presidente Atual
    SIMONE ROSSI DE LIMA

Lei - Detalhes

Número1528-2018
Tipo de LeiLei Ordinária
Data29/01/2018
Administração14º LEGISLATURA - 2017/2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso de um imóvel urbano do Município.
Projeto de OrigemProjeto de Lei do Executivo - 0003-2018
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemExecutivo
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1528-2018

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