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  • SIMONE ROSSI DE LIMA - PTB
  • Vereadores
    14º LEGISLATURA - 2017/2020
    Presidente Atual
    SIMONE ROSSI DE LIMA

Moção - Detalhes

Número Projeto0002-2017
AutorSIMONE ROSSI DE LIMA
Data14/03/2017
Ementa
MOÇÃO DE APOIO irrestrito ao Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2016, que modifica o art.1º da Lei nº 3.201, de 23/12/1981, de autoria do Nobre Deputado ED THOMAS, que trata de melhor definir, nas atividades das usinas produtoras de açúcar e de álcool, a distribuição aos municípios produtores das contas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação -ICMS.
Tipo Moçãoapoio
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
Texto
Votação não Disponível.
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